Durante a abertura da audiência pública no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a constitucionalidade das emendas parlamentares, nesta sexta-feira (27), o ministro Flávio Dino rebateu críticas de que a Corte estaria atuando em sintonia com interesses do governo federal. Em meio a crescentes tensões entre os Poderes, Dino reforçou que o objetivo do tribunal é garantir a legalidade e o uso transparente dos recursos públicos — não interferir politicamente.
Segundo o ministro, os debates sobre o tema não tratam de casos específicos ou de denúncias em curso, mas sim de diretrizes constitucionais que devem valer para todos os governos, passados e futuros. “Não se trata de uma questão de partido ou governo. Estamos lidando com um tema que envolve a integridade do orçamento público”, declarou.
“Quando um Poder erra, quem paga é a população”
De forma enfática, Dino afirmou que, independentemente de onde ocorram os erros — seja no Executivo, no Judiciário ou no Legislativo — os maiores prejudicados são os cidadãos comuns. Ele citou, como exemplos, as fraudes no INSS, os penduricalhos do Judiciário e o uso inadequado das emendas parlamentares. “Se qualquer Poder erra, quem paga a conta é o povo. Não quem está dentro dos prédios”, reforçou.
Relator de ações que questionam a constitucionalidade de determinadas modalidades de emendas, como as de transferência especial e as impositivas, Dino ressaltou que há um esforço do STF para garantir que os recursos — que somam até R$ 100 bilhões considerando todas as esferas da federação — sigam critérios de rastreabilidade e eficiência no gasto público. Ele ainda esclareceu que o Supremo não determinou, em nenhuma decisão geral, a suspensão do pagamento de emendas, salvo em situações sob investigação.
As ações discutidas na audiência abordam dispositivos que, segundo os autores, fragilizam os controles sobre o destino do dinheiro público, permitindo transferências sem clareza sobre a autoria da indicação ou o destino final. O modelo tem sido alvo de críticas de setores que apontam falta de transparência e margem para corrupção.
Apesar da relevância do debate, os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), decidiram não comparecer presencialmente à audiência, optando por enviar representantes legais. A ausência reforça a tensão institucional entre os Poderes, agravada pela percepção, dentro do Congresso, de que há interferência do STF nas prerrogativas do Legislativo sobre o Orçamento.
