O governo de Santa Catarina levou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma defesa contundente da lei estadual que extingue cotas raciais nas universidades e afirmou que o estado “ostenta a maior proporção de população branca do país”. O argumento foi apresentado em manifestação enviada nesta quinta-feira (29) ao ministro Gilmar Mendes, relator da ação que questiona a constitucionalidade da norma.
Segundo o governo do governador Jorginho Mello (PL), as cotas raciais seriam inadequadas à realidade catarinense e violariam o princípio da igualdade previsto na Constituição. A Procuradoria-Geral do Estado sustenta que 81,5% da população local se declara branca, enquanto pretos e pardos representariam apenas 18,1% —percentual que, segundo o documento, estaria muito abaixo da média nacional.
Os números, porém, entram em choque com dados oficiais do IBGE. O Censo 2022 aponta que 76,3% dos catarinenses se declaram brancos e 23,3% pretos ou pardos. Além disso, o estado com maior proporção de população branca do país é o Rio Grande do Sul, não Santa Catarina.
A manifestação ocorre no âmbito de uma ação movida pelo PSOL, pela União Nacional dos Estudantes (UNE) e pela Educafro, que acusam a lei de promover retrocesso social e discriminação institucionalizada. A norma foi aprovada pela Assembleia Legislativa em dezembro e sancionada pelo governador no último dia 22.
Mesmo antes da análise do STF, a lei já sofreu um revés: o Tribunal de Justiça de Santa Catarina concedeu liminar suspendendo seus efeitos, reconhecendo indícios de inconstitucionalidade.
No texto enviado ao Supremo, o governo catarinense argumenta que o estado apresenta uma das menores desigualdades raciais de renda do país e que, por isso, políticas baseadas em raça seriam desnecessárias. Para a gestão Mello, o combate às desigualdades não autoriza o Estado a classificar cidadãos por raça, etnia ou gênero para distribuir oportunidades.
A defesa sustenta que as cotas raciais substituem a avaliação individual por “presunções coletivas” e criam um sistema que beneficia uns e prejudica outros apenas com base em pertencimento racial. Em um sistema de vagas limitadas, afirma o governo, a reserva racial desloca candidatos em uma “fila pública”, impondo ônus a terceiros sem considerar mérito acadêmico ou vulnerabilidade socioeconômica comprovada.
Outro ponto central da argumentação é a crítica à ausência de critérios de transitoriedade. Para o Executivo catarinense, políticas excepcionais sem prazo de encerramento acabam se tornando permanentes, transformando raça e etnia em categorias fixas de acesso a direitos estatais.
A lei, de autoria do deputado estadual Alex Brasil (PL), vai além do ingresso estudantil. Ela proíbe cotas raciais também na contratação de professores, técnicos e qualquer outro profissional nas instituições alcançadas. O descumprimento pode gerar multa de R$ 100 mil por edital e até a suspensão de repasses estaduais.
O impacto atinge diretamente a Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc), além de instituições do sistema Acafe, beneficiadas por recursos públicos do programa Universidade Gratuita, e faculdades privadas contempladas pelo Fumdesc.
A reação foi imediata. Em nota dura, a reitoria da Udesc classificou a medida como um retrocesso inconstitucional e alertou para danos irreversíveis ao desenvolvimento social e científico do estado.
No plano federal, o Ministério da Igualdade Racial, comandado por Anielle Franco, acionou a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em busca de medidas jurídicas contra a norma. A seccional catarinense da OAB emitiu parecer afirmando que a lei afronta a Constituição e ignora o papel das ações afirmativas na promoção da igualdade material.
“Trata-se de um ataque direto a políticas reconhecidas pelo STF como legítimas e necessárias”, apontou Daíra Andréa de Jesus, diretora de inclusão e acessibilidade da entidade.
O embate também expôs divisões internas no próprio governo estadual. A Secretaria de Estado da Educação de Santa Catarina se posicionou formalmente contra o fim das cotas raciais e alertou para consequências jurídicas, institucionais e políticas, além de danos à imagem do estado. O parecer foi encaminhado à Casa Civil, mas acabou ignorado pelo governador.
“A manutenção das ações afirmativas de cunho racial é urgente e inadiável. Elas reafirmam o compromisso com os direitos humanos, a justiça social e a democracia”, diz o documento da pasta.
Agora, a decisão está nas mãos do Supremo. Enquanto isso, Santa Catarina se torna palco de uma das disputas mais explosivas do país sobre ações afirmativas, identidade racial e o papel do Estado na correção das desigualdades históricas.
