Segunda-feira, 14 de Junho de 2021

Justiça
Terça-feira, 01 de Junho de 2021, 11h:10

SEM IMPROBIDADE

TJ ratifica sentença que inocentou Arcanjo e servidores por suposto esquema na Sefaz

Os magistrados entenderam que não há provas da ocorrência da prática ilícita por parte dos servidores públicos, o que obsta a condenação de ressarcimento ao erário

Fonte: Ponto na Curva

Divulgação

A Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) negou reverter a decisão que julgou improcedente uma ação por ato de improbidade administrativa contra o ex-bicheiro João Arcanjo Ribeiro, os servidores da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) e um contador por suposto esquema de sonegação fiscal.

A decisão colegiada foi publicada nesta segunda-feira (31).

A ação é de autoria do Ministério Público do Estado (MPE), que processou, além de Arcanjo, o contador Luiz Alberto Dondo Gonçalves e os servidores da Sefaz, Clóvis Damião Martins, Carlos Roberto de Oliveira, José Divino Xavier da Cruz, Alcemiro Machado, Herbet Lopes dos Santos e Feik Nabor Barros Joaquim.

De acordo com o MPE, no ano de 2000, o grupo, comandado por Arcanjo, teria promovido a saída de soja em Mato Grosso, sem o devido recolhimento de ICMS, mediante o uso de fraudes fiscais, utilizando-se da Cooperativa dos Produtores e Trabalhadores Urbanos e Rurais de Sorriso Ltda, a Coopergrãos. A ação contabilizou prejuízos de mais de R$ 76,9 mil.

Contudo, o pedido de condenação do Ministério Público foi negado pelo Juízo da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular. Isso porque não foi comprovado que os servidores, de fato, participaram do enredo ilícito apontado no processo.

A sentença foi reexaminada pelo TJ, mas acabou sendo mantida na íntegra pela câmara julgadora.

Relator do caso, o desembargador Márcio Vidal também não viu indícios suficientes de que funcionários públicos teriam extraviado as notas fiscais da Coopergrãos nos postos de fiscalização, em troca de recebimento de vantagens indevidas para que não houvesse o pagamento de ICMS.

O magistrado citou que o próprio Ministério Público reconheceu a ausência de provas.

“Com efeito, se não houve comprovação da prática de ato ímprobo pelos Requeridos, servidores públicos, é certo que a pretensão de ressarcimento do dano material ao erário, com relação aos particulares que compõem o polo passivo da ação, não se justifica, posto que a responsabilização destes vincula-se à comprovação de que aqueles praticaram, dolosamente, ato de improbidade administrativa”.

“Nessa quadra, em vista de o pleito de ressarcimento estar fundamentado na prática de ato de improbidade administrativa pelos servidores públicos estaduais, o reconhecimento de que estes não praticaram ato ímprobo, obsta a condenação dos Requeridos que não são agentes públicos ao ressarcimento dos danos materiais que teve como fundamento a Lei n. 8.429/1992”, concluiu o relator.

Vidal foi acompanhado pelos demais membros da câmara julgadora.

LEIA ABAIXO O ACÓRDÃO NA ÍNTEGRA:

ANEXOS

icon pdf

ACÓRDÃO - AÇÃO POR IMPROBIDADE - ARCANJO E SERVIDORES SEFAZ - IMPROCEDENTE.pdf

Comentários










COMENTÁRIOS

Preencha o formulário e seja o primeiro a comentar esta notícia

Os comentários são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião do site. Clique aqui para denunciar um comentário.