Segunda-feira, 14 de Junho de 2021

Justiça
Sexta-feira, 04 de Junho de 2021, 10h:37

Com uma decisão unânime

TJ anula lei que obrigava iluminação LED em cidade de MT

Fonte: Pagina do Estado

Divulgação

Com uma decisão unânime obtida junto ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), o prefeito de Rondonópolis (212 km de Cuiabá|), José Carlos do Pátio (SD), não será mais obrigado a implantar iluminação de LED nos loteamentos e empreendimentos imobiliários, conforme determinava uma lei municipal que agora foi declarada inconstitucional. Os argumentos apresentados pelo gestor foram acolhidos por todos os magistrados do Órgão Especial que acompanharam o voto do relator, o desembargador Marcos Machado.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) foi impetrada por Pátio em outubro de 2020 contra a Câmara Municipal de Rondonópolis, responsável por aprovar e promulgar a Lei Municipal nº 9.382/2017, que dispõe sobre a inclusão da iluminação de LED em obras do município e dá outras providencias.

A norma foi promulgada pelo vereador Gilberto Lima dos Santos, o Beto do Amendoim (PTB), que naquela ocasião, em agosto de 2017, era o primeiro vice-presidente da Câmara Municipal. Segundo ele, o Legislativo de Rondonópolis aprovou o projeto, mas o prefeito não se manifestou, o que levou a mesa diretora a promulgar a norma fixando prazo de 90 dias para ser regulamentada pelo Executivo Municipal.

Pela lei, a Prefeitura de Rondonópolis deveria incluir no projeto técnico das novas obras a utilização da iluminaria de LED (diodo emissor de luz) em toda sua dependência. Determinava ainda que a administração municipal estabelecesse meta para adotar a utilização de lâmpadas ou luminárias de LED nos espaços públicos do município de Rondonópolis como praças, centro de convivência, centro esportivos, e outros do mesmo gênero.


Por sua vez, inconformado com a lei que usurpou sua competência enquanto prefeito, Zé do Pátio ingressou com a ADI pedindo ao Tribunal de Justiça que declarasse a inconstitucionalidade da lei. Ele sustentou que a lei viola o princípio da separação dos poderes e cria obrigações para o Poder Executivo Municipal, de modo que seria inconstitucional por ofensa ao artigo 22 da Constituição Federal e aos artigos 190 e 195 da Constituição Estadual.

A Câmara contestou a ação e pediu que fosse julgada improcedente ao argumento de que o prefeito ingressou com o processo três anos da sua promulgação e publicação, “um lapso temporal inoportuno e precluso”. O relator desconsiderou os argumentos do Legislativo e deu razão ao prefeito Zé do Pátio.

Conforme o desembargador Marcos Machado, “somente o chefe do Poder Executivo Municipal tem competência para legislar sobre as atribuições da Administração Pública Municipal, nos termos do artigo 195, parágrafo único, III, da Constituição do Estado de Mato Grosso”. Afirmou ainda que “a criação injustificada de obrigação, como a troca de lâmpadas convencionais por LED nos espaços públicos, representa irregular ingerência na rotina administrativa do Executivo”.


Em seu voto, o desembargador ressaltou que a matéria além de ser inerente à gestão municipal, também cria despesas sem indicar fonte dos recursos disponíveis para os encargos decorrentes da inclusão das lâmpadas. Argumentou ainda que a apresentação de projeto de lei pelo Poder Legislativo, cuja iniciativa cabia ao chefe do Poder Executivo Municipal, padece de vício de iniciativa, que resulta em inconstitucionalidade formal da lei, por ofensa ao princípio da separação dos poderes.

“A Lei nº 9.382/2017 afigura-se formalmente inconstitucional, por usurpação de competência privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal e violação ao princípio da separação dos poderes. Com essas considerações, julga-se procedente esta ADI para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 9.382/2017 do Município de Rondonópolis, com efeito ex tunc”, diz trecho do voto de Marcos Machado. O acórdão foi publicado no dia 26 de maio.

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