Domingo, 28 de Novembro de 2021

Justiça
Terça-feira, 09 de Novembro de 2021, 12h:05

CASO FAESPE

Juíza suspende audiências da Convescote e tornozeleira de empresário

A ação apura um esquema de desvios engendrado na Assembleia Legislativa e no Tribunal de Contas do Estado, por meio de convênios com a Faespe

Fonte: Ponto na Curva

Alair Ribeiro/TJMT

A juíza Ana Cristina Mendes, da Sétima Vara Criminal de Cuiabá, suspendeu as audiências de instrução para interrogar os réus da Operação Convescoste, bem como para ouvir as testemunhas de acusação e defesa.

Na mesma decisão, ela acatou parte dos pedidos do empresário Hallan Gonçalves de Freitas e determinou a retirada do monitoramento eletrônico, mantendo as demais medidas cautelares fixadas:  a) comparecimento mensal em juízo para informar endereço e justificar suas atividades; b) não se ausentar da Comarca sem autorização judicial; c) não manter contato com os demais indiciados e com testemunhas porventura arroladas pelo MPE; d) não frequentar repartições públicas Estaduais ou Municipais sem autorização judicial, mediante requerimento prévio e fundamentado e e) recolhimento domiciliar em período noturno, compreendido entre 20:00hs e 06:00hs.

“Observo que este processo se encontra quase findada a sua instrução criminal e as cautelares aplicadas ao requerente se arrasta desde agosto do ano de 2017. Observo, ainda, que não aportou aos autos nenhuma informação quanto ao descumprimento das medidas aplicadas, cumprindo, portanto, as imposições judiciais. Aliado a isso, verifica-se que o acusado possui Advogado constituído nos autos, têm comparecido a todos os atos processuais pelos quais é intimado, de modo que, o acolhimento da retirada do monitoramento eletrônico nesta fase processual não acarretará nenhum prejuízo à tramitação do processo”, diz um trecho da decisão.

Operação Convescote

A operação apurou um esquema de desvios engendrado na Assembleia Legislativa e no Tribunal de Contas do Estado, por meio de convênios com a Faespe.

Além de servidores, ficou evidenciado a participação de várias empresas no esquema ímprobo. Essas empresas firmavam contratos com a Fundação de Apoio ao Ensino Superior Público Estadual (Faespe), para a prestação de serviços de apoio administrativo.

A Fundação, por sua vez, contratava instituições de fachadas para terceirização de tais serviços. Ao final, os recursos obtidos eram divididos entre os envolvidos, sendo que o responsável pela empresa normalmente ficava com uma pequena porcentagem do montante recebido e o restante era dividido entre funcionários da fundação e servidores do TCE.  

Ao todo 22 pessoas foram denunciadas pelo Ministério Público Estadual. São imputadas as condutas de constituição de organização criminosa (art. 2º, 4º, da Lei nº. 12.850/2013), peculato (art. 312, § 1º, do Código Penal) lavagem de capitais (art. 1º, e seu § 4º da Lei 9.613/98), falsidade ideológica (art. 299, “caput”, do Código Penal), todos em continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal).

São réus no processo: Claudio Roberto Borges Sassioto, Marcos Moreno Miranda, Luiz Benvenuti Castelo Branco de Oliveira, José Carias da Silva Neto, Karinny Emanuelle Campos Muzzi de Oliveira, João Paulo Silva Queiroz, José Antonio Pita Sassioto, Hallan Gonçalves de Freitas.

Além de Marcos Antonio de Souza, Elizabeth Aparecida Ugolini, Marcos José da Silva, Jocilene Rodrigues de Assunção, Lazaro Romualdo Gonçalves de Amorim, Eder Gomes de Moura, Alison Luis Bernardi, Nerci Adriano Denardi, Marcio Jose da Silva, Tschales Franciel Tascha, Drieli Azeredo Ribas, Marcelo Catalano Correa, Sued Luz e Odenil Rodrigues de Almeida.  

LEIA ABAIXO A ÍNTEGRA DA DECISÃO:  

VISTOS.

Trata-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face dos seguintes acusados: CLÁUDIO ROBERTO BORGES SASSIOTO, MARCOS MORENO MIRANDA, LUIZ BENVENUTI CASTELO BRANCO DE OLIVEIRA, JOSÉ CARIAS DA SILVA NETO, KARINNY EMANUELLE CAMPOS MUZZI DE OLIVEIRA, JOÃO PAULO SILVA QUEIROZ, JOSÉ ANTÔNIO PITA SASSIOTO, HALLAN GONÇALVES DE FREITAS, MARCOS ANTÔNIO DE SOUZA, ELIZABETH APARECIDA UGOLINI, já qualificados nos autos, como incursos nas penas cominadas no art. 2º, §4º, inciso II, da Lei nº 12.850/2013, art. 312, § 1º, do Código Penal (Peculato) e art. 1º e §4º, da Lei nº. 9.613/98 (Lavagem de Capitais) c/c art. 71 (Continuidade Delitiva) do Código Penal. (CONSTITUIÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA).

MARCOS JOSÉ DA SILVA, JOCILENE RODRIGUES DE ASSUNÇÃO, como incursos nas penas cominadas no art. 2º, §§ 3º e 4º, inciso II, da Lei nº 12.850/2013, art. 312, § 1º, do Código Penal (Peculato) e art. 1º e §4º, da Lei nº. 9.613/98 (Lavagem de Capitais) c/c art. 71 (Continuidade Delitiva) do Código Penal. (CONSTITUIÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA).

LÁZARO ROMUALDO GONÇALVES DE AMORIM, EDER GOMES DE MOURA, ALISON LUIS BERNARDI, NERCI ADRIANO DENARDI, MÁRCIO JOSÉ DA SILVA, TSCHALES FRANCIEL TASCHA, DRIELI AZEREDO RIBAS, MARCELO CATALANO CORREA, SUED LUZ e ODENIL RODRIGUES DE ALMEIDA, já qualificados nos autos, como incursos nas penas cominadas no art. 299 “caput” e parágrafo único (Falsidade Ideológica), c/c art. 71 (Continuidade Delitiva), ambos do Código Penal.

Consigno que na ref. 248, foi proferida decisão contendo as seguintes deliberações: SUSPENDO A REALIZAÇÃO DAS AUDIÊNCIAS designadas para os dias 03 e 04 de novembro, às 09h30min, devendo-se aguardar a informação do Parquet acerca do oferecimento da denúncia, a qual acarretará o levantamento do sigilo dos autos da Colaboração Premiada.

AGUARDE-SE, portanto, o ato ministerial, para posterior deliberação referente ao prosseguimento da instrução probatória.

DEFIRO o pedido formulado pela defesa de MÁRCIO JOSÉ DA SILVA, devendo a Secretaria Judicial PROMOVER a habilitação do causídico aos incidentes de COD. 439596, 488668, 481236 e 472996.

Às providências. CUMPRA-SE.

Isto posto, passo a análise dos autos consignando os seguintes andamentos:

Em análise dos autos, observo que a defesa do acusado HALLAN GONÇALVES DE FREITAS apresentou petição postulando pela revogação das medidas cautelares aplicadas ref. 90, alegando em linhas gerais, excesso de prazo das cautelares aplicadas, primariedade, endereço fixo, trabalho lícito e curso superior em andamento, juntando documentos correlatos. Instado a se manifestar, o Ministério Público, opinou favorável somente a retirada do monitoramento eletrônico, mantendo-se incólumes as outras medidas impostas.

Os autos vieram-me conclusos.

É o relatório.

Decido:

Observa-se que os autos vieram-me conclusos para apreciação do pedido formulado pela defesa do acusado HALLAN GONÇALVES DE FREITAS, concernente a revogação as medidas cautelares aplicadas.

A esse respeito é necessário consignar que a Magistrada que presidia o feito, em 15 de agosto de 2017, substituiu a prisão provisória do Requerente pelas seguintes medidas cautelares, conforme consta da decisão proferida às fls. 293/295 dos autos nº. 28177-69.2017.811.0042 – CODIGO 488668. a) comparecimento mensal em juízo para informar endereço e justificar suas atividades; b) não se ausentar da Comarca sem autorização judicial; c) não manter contato com os demais indiciados e com testemunhas porventura arroladas pelo MPE; d) não frequentar repartições públicas Estaduais ou Municipais sem autorização judicial, mediante requerimento prévio e fundamentado; e) Recolhimento domiciliar em período noturno, compreendido entre 20:00hs e 06:00hs; f) Monitoração Eletrônica Assinalo que o requerente se encontra sob essas medidas até então.

Pois bem.

Observo que este processo se encontra quase findada a sua instrução criminal e as cautelares aplicadas ao requerente se arrasta desde agosto do ano de 2017.

Observo, ainda, que não aportou aos autos nenhuma informação quanto ao descumprimento das medidas aplicadas, cumprindo, portanto, as imposições judiciais.

Aliado a isso, verifica-se que o acusado possui Advogado constituído nos autos, têm comparecido a todos os atos processuais pelos quais é intimado, de modo que, o acolhimento da retirada do monitoramento eletrônico nesta fase processual não acarretará nenhum prejuízo à tramitação do processo.

Em sendo assim, em consonância com o r. parecer do Ministério Público, REVOGO a medida cautelar de monitoramento eletrônico imposta a HALLAN GONÇALVES DE FREITAS e MANTENHO na íntegra as demais cautelares.

OFICIE-SE à Central de Monitoramento quanto a retirada do aparelho do acusado HALLAN GONÇALVES DE FREITAS.

INTIME-SE a defesa do acusado.

Às providências.

CUMPRA-SE.

Cuiabá – MT, 05 de novembro de 2.021.

Dra. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

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