Segunda-feira, 02 de Agosto de 2021

Justiça
Segunda-feira, 12 de Julho de 2021, 09h:56

AVALIADA EM R$ 6 MILHÕES

Juíza mantém sequestro em fazenda ofertada por Nadaf em delação

A magistrada explicou que não cabe a ela decidir sobre a exclusão de bens ofertados em acordo de colaboração premiada

Fonte: Ponto na Curva

Divulgação

A juíza Ana Cristina Mendes, da Sétima Vara Criminal de Cuiabá, manteve o sequestro que recaiu a uma fazenda que foi ofertada na delação premiada do ex-secretário estadual Pedro Nadaf.

A decisão foi disponibilizada no último dia 8.

A propriedade rural, denominada “Fazenda DL”, está localizada em Poconé. Avaliada em R$ 6 milhões, ela foi oferecida por Nadaf como forma de reparar o erário após participar de esquemas de corrupção no Estado.

A fazenda é alvo de um processo de desapropriação, na qual o pecuarista Roberto Peregrino Morales Júnior busca reconhecer que detém a posse do imóvel. Por conta da demanda judicial, ele ingressou na Sétima Vara Criminal da Capital, para que o bem fosse liberado pela Justiça, evitando ser leiloado.

Mas, conforme a juíza Ana Cristina, a vara tem competência de apenas acompanhar e fiscalizar o cumprimento do acordo de colaboração premiada de Nadaf, não cabendo decidir sobre exclusão de bens.

“Desse modo, não há que se falar em contradição do Juízo, visto que conforme se observa dos documentos acostados pela defesa, bem como do Sistema PJE, a referida Ação Judicial de Reintegração de Posse, realmente discute a posse, porém sob fundamento de que o colaborador PJN é legítimo proprietário do imóvel. Contudo, conforme salientado na referida decisão, ora atacada pela defesa, não cabe a este Juízo adentrar ao mérito acerca da propriedade do bem, visto que o mesmo foi entregue como parte do pagamento no Acordo de Colaboração Premiada, o qual foi devidamente homologado pelo STF”.

“Assim, em consonância com o parecer MP, indefiro o pedido de reconsideração formulado pela defesa do terceiro interessado Roberto P.M. Junior, no intuito de excluir o referido bem da relação de bens entregue pelo Colaborador, a título de pagamento pelo dano causado ao erário, bem como mantenho o sequestro Judicial decretado sobre o referido bem, reportando­me aos fundamentos já delineados”, decidiu a magistrada.

Por outro lado, a juíza manteve a suspenso a inclusão do imóvel em leilão, até que o embaraço judicial seja resolvido.

VEJA ABAIXO A DECISÃO:

ANEXOS

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DECISÃO - SEQUESTRO FAZENDA NADAF MANTIDO.pdf

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