Domingo, 28 de Novembro de 2021

Justiça
Sexta-feira, 05 de Novembro de 2021, 16h:16

FAZENDA BLOQUEADA

Juiz libera para casal imóvel apreendido em nome de ex-deputado

Ex-parlamentar estadual responde ação cível pública por ato de improbidade administrativa

Fonte: Midia News

MidiaNews

A Justiça aceitou o recurso de um casal para desbloquear uma fazenda retida em nome do ex-deputado estadual Mauro Savi.

A fazenda, denominada Asa Branca, tem 977 hectares e fica localizada na Gleba Atlântica, no Município de Feliz Natal.

A área havia sido bloqueada a pedido do Ministério Público Estadual (MPE) para ressarcimento dos cofres públicos numa ação criminal que trâmita em segredo de Justiça e da qual o ex-parlamentar é réu. 

A decisão é assinada pela juíza Ana Cristina Mendes, da 7ª Vara Criminal de Cuiabá, e foi publicada nesta sexta-feira (5).

 

No pedido, o casal argumentou que comprou a fazenda em 2010 de José Baggio e sua esposa Mari Teresinha Decker Baggio, que por sua vez adquiriram o imóvel de Pedro Paulo Santini, Ivone Munaro Santini, Mauro Savi e Dilair Salete Daroit Savi.

O casal anexou nos autos todos os documentos do compromisso particular de compra e venda e a juíza entendeu que os mesmos comprovam que eles são os legítimos proprietário e possuidores da área.

Na decisão, ela ainda acrescentou que as negociações ocorreram muito antes de Mauro Luiz Savi responder a ação penal que levou à medida cautelar de sequestro.

“De mais a mais, dos documentos juntados aos autos, verifica­-se que os embargantes, de forma analógica, se enquadram como terceiros estranhos ao processo, fazendo que prescinda a observância do parágrafo único do artigo 130 do  Código  de Processo Penal”, disse.

“Pois os contratos de compra e venda se deram há muito tempo antes da ação penal, e os embargantes só tem relação com o acusado porque  este  consta  na  cadeia  dominial da matrícula do imóvel que não foi devidamente  registrada por negligência dos proprietários seguintes a ele”, afirmou.

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