Terça-feira, 20 de Outubro de 2020

O Bocão
Segunda-feira, 28 de Setembro de 2020, 12h:21

Crise pandêmica

TCE publica decisão que impede RGA de servidores da Câmara de Cuiabá

O conselheiro substituto Ronaldo Ribeiro, relator do caso no TCE

MidiaNews

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O Tribunal de Contas do Estado publicou na última sexta-feira (25) o acórdão da decisão que suspendeu os efeitos de uma lei da Câmara Municipal de Cuiabá que concedia a RGA (Revisão Geral Anual) a seus servidores.

 

 

O argumento do conselheiro relator Ronaldo Ribeiro é que o aumento de gastos com pessoal está proibido pela Lei Complementar 173/2020 por causa da pandemia do novo coronavírus. Além disso, a lei não trouxe um estudo sobre os impactos financeiros da RGA.

 

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