Domingo, 09 de Agosto de 2020

O Bocão
Quinta-feira, 30 de Julho de 2020, 16h:45

R$ 25 MIL POR MÊS

MPE move ação no TJ para cassar verba paga a Emanuel e vice

Procurador-geral de Justiça diz que legislação não especifica quais gastos serão ressarcidos

MIDIA NEWS

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O procurador-geral de Justiça José Antônio Borges ingressou com uma ação direta de inconstitucionalidade para derrubar as verbas indenizatórias pagas ao prefeito Emanuel Pinheiro (MDB), a seu vice Niuan Ribeiro (Podemos) e a parte dos servidores comissionados da Prefeitura de Cuiabá.

 

A ação foi proposta nesta quarta-feira (29) e será analisada pelo desembargador Juvenal Pereira da Silva, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso.

 

Na ADI, o MPE relata que em 2013 a Câmara aprovou uma lei que instituiu a verba indenizatória ao chefe do Poder Executivo municipal, secretários municipais, procurador-geral do Município e presidentes de autarquias e fundações.

 

Duas leis posteriores foram aprovadas para estender a verba de natureza indenizatória a outros cargos. E uma em 2017 instituiu a V.I. ao vice-prefeito.

 

A verba indenizatória do prefeito é de R$ 25 mil, do vice de R$ 15 mil, e dos secretários municipais e procurador-geral do municipal, bem como chefes de autarquias, varia de R$ R$ 1,1 mil a R$ 9 mil.

 

Argumentos

 

As leis que amparam a concessão de verba indenizatória ao prefeito e vice têm como justificava “atender as despesas decorrentes do exercício do cargo”.

 

Para Borges, autor da ação, a concessão do recurso é inconstitucional, posto que “sem causa jurídica”. “Ou seja, sem especificar quais despesas serão objeto de ressarcimento", diz trecho ação.

 

O procurador-geral aponta que seria necessário detalhar quais as despesas seriam objeto de ressarcimento.

 

Borges ainda alega que a legislação que concede a V.I. aos agentes políticos fere os princípios constitucionais da “moralidade, razoabilidade e proporcionalidade”.

 

105%

 

Segundo Borges, a V.I. dada ao prefeito mais que dobra sua remuneração mensal. Para o procurador, a porcentagem razoável se equipararia a 60% do valor do salário.

 

Isso porque, o prefeito da Capital recebe mensalmente R$ 23.634,10 e como V.I. outros R$ 25 mil. “Ou seja, o Prefeito recebe verba indenizatória na razão de 105% do valor da remuneração bruta (subsídio)”.

 

Já para o vi-prefeito, que tem como salário bruto R$ 15 mil, a verba é no mesmo valor.

 

“Não se está combatendo, neste tópico, a causa para o pagamento da verba indenizatória, mas sim o valor desarrazoado e desproporcional da verba indenizatória, não somente ao Prefeito e vice-prefeito de Cuiabá, mas também aos demais beneficiários”, apontou o procurador.

 

Ele ainda aponta que os cargos comissionados, que vão do CGDA 1 ao 9 recebem a verba. À exceção do primeiro, todos os outros tem valor do subsídio dobrado pela V.I..

 

“Como se vê, com exceção dos ocupantes do Cargo Simbologia CGDA1, cujo subsídio é de R$ 13.668,90 (treze mil, seiscentos e sessenta e oito reais e noventa centavos) e a verba indenizatória é de R$ 9.000,00 (nove mil reais), numa razão de 65%11, todos os ocupantes dos Cargos Simbologia CGDA2 a CGDA9 recebem a verba indenizatória numa razão de 100% sobre o valor do subsídio”, argumentou.

 

Pedidos

 

No pedido liminar, o procurador pediu as suspensões das leis e seus respectivos pagamentos – sem prejuízo aos pagamentos já feitos. No mérito da ação, ele requer a declaração de inconstitucionalidade.

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