Terça-feira, 26 de Janeiro de 2021

Justiça
Segunda-feira, 16 de Novembro de 2020, 15h:34

INCONSTITUCIONAL

Tribunal derruba VI paga a prefeito, vice e secretários da Capital

Decisão atende uma ação proposta pelo procurador-geral de Justiça, José Antônio Borges

MidiaNews

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O Órgão Especial do Tribunal de Justiça declarou inconstitucionais artigos das Leis nº 5.653, de 2013 e nº 6.497, de 2019, que instituíram e atualizaram os valores da verba indenizatória do prefeito e vice-prefeito de Cuiabá, além de secretários, procurador-geral e presidentes de autarquias e fundações municipais.

 

Pelas leis, o prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) tinha o direito de receber um valor R$ 25 mil de verba indenizatória. Já o vice, Niuan Ribeiro (Podemos), R$ 15 mil e os secretários, procurador-geral e presidentes de autarquias e fundações, R$ 7 mil.

 

A decisão, publicada nesta quinta-feira (12), atende a uma ação do procurador-geral de Justiça, José Antônio Borges.

 

O chefe do MPE argumentou que as leis são inconstitucionais à medida que dão amparo ao pagamento da verba indenizatória sem especificar quais despesas eram objeto de ressarcimento.

 

Ainda segundo Borges, os valores da VI também padecem da absoluta falta de proporcionalidade e razoabilidade, pois fixam sem justa causa indenização de 105% do próprio salário do prefeito de Cuiabá, e de 100% dos demais agentes públicos.

 

O relator da ação, desembargador Juvenal Pereira da Silva, afirmou que a questão não é nova e já foi alvo de discussão no próprio Tribunal de Justiça e também no Supremo Tribunal Federal (STF).

 

Em todos os casos, conforme Juvenal, a conclusão foi a mesma, de que viola os princípios constitucionais da publicidade da utilização do dinheiro público, bem como da moralidade e finalidade administrativas.

 

“O indistinto pagamento de verba de gabinete em valor exagerado, assim compreendido aquele que supere 60% da remuneração do agente público beneficiário, cuja lei que instituiu a referida verba não discipline meios para determinar a finalidade e a publicidade da prestação de contas dos gastos”, afirmou.

 

“Ante o exposto, com o parecer, defiro a medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1015916-79.2020.8.11.0000, para suspender provisoriamente a vigência do artigo 1º da Lei n. 5.653/2013 e artigo 3º da Lei n. 6.497/2019, ambos do município de Cuiabá , até a resolução do mérito da presente ação objetiva” votou.

 

O voto do relator foi acompanhado de forma unânime pelos demais membros do Órgão Especial.

 

Outro lado

 

A Prefeitura divulgou nota sobre a decisão. Leia abaixo:

 

Em relação à decisão judicial para suspensão do pagamento de verbas indenizatórias, o prefeito Emanuel Pinheiro esclarece que:

 

- Assim que for notificado sobre o caso, determinará o cumprimento da decisão judicial.

 

- Reforça que é premissa dessa gestão o respeito às decisões emanadas do Poder Judiciário e é dessa forma que a Prefeitura de Cuiabá continuará atuando.

 

- Todavia, destaca que a implantação da medida no Executivo municipal ocorreu seguindo toda transparência e legalidade necessárias.

 

- Além disso, os textos foram devidamente analisados e aprovados em votação pela Câmara Municipal de Cuiabá.

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