Quarta-feira, 30 de Setembro de 2020

Justiça
Segunda-feira, 31 de Agosto de 2020, 15h:50

FRAUDE EM INCENTIVOS

TJ nega recurso e mantém bloqueio nas contas de ex-secretário

Marcel de Cursi e mais três tiveram valor R$ 73,5 milhões bloqueados pela Justiça de Mato Grosso

MidiaNews

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A Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo negou, por unanimidade, um recurso do ex-secretário de Estado de Fazenda Marcel de Cursi que tentava reverter um bloqueio de bens contra ele e mais três pessoas no valor de R$ 73,5 milhões.

 

O agravo de instrumento foi protocolado contra a determinação do juiz Luis Aparecido Bortolussi Junior, da Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular de Cuiabá, que bloqueou os R$ 73,5 milhões de Cursi, do ex-governador Silval Barbosa, e dos ex-secretários Pedro Nadaf (Casa Civil) e Edmilson dos Santos (Fazenda).

 

A ação civil pública apura suposto esquema de concessão de benefícios fiscais irregulares ao grupo JBS/Friboi na gestão Silval.

 

Segundo a defesa de Cursi, o grupo JBS/Friboi já realizou um termo de ajuste à adesão do acordo de leniência e este deveria beneficiá-lo – posto que ambos fazem parte da mesma ação.

 

O desembargador Márcio Vidal, relator do caso, rejeitou o pedido e afirmou que a multa civil é penalidade imposta “individualmente, e, por isso, o pagamento efetivado pela JBS S/A não se estende ao recorrente. Não se trata de responsabilidade solidária".

 

“Enfatizo que, no curso da instrução processual, o Recorrente terá a oportunidade de comprovar as inúmeras alegações esposadas neste Agravo de Instrumento. Por tais considerações o desprovimento do Recurso é medida impositiva”, argumentou o desembargador.

 

A determinação ocorreu em sessão do dia 24 de agosto e o voto do relator foi seguido pelos desembargadores Mario Roberto Kono de Oliveira, Helena Maria Bezerra Ramos e Maria Erotides Kneip Baranjak.

 

A acusação

 

Na ação inicial, o Ministério Público Estadual (MPE) acusa o grupo denunciado de ter criado uma linha de crédito “fictícia” para beneficiar o frigorífico.

 

De acordo com o órgão, eles teriam concedido à empresa três benefícios fiscais acumulado com o aproveitamento integral e supervalorizado do crédito de ICMS de entrada no valor de R$ 73,5 milhões.

 

Além de as medidas serem supostamente ilegais, segundo o MPE, o fato geraria concorrência desleal com os demais empresários do ramo.

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