Segunda-feira, 19 de Abril de 2021

Justiça
Sábado, 03 de Abril de 2021, 10h:09

INDENIZAÇÃO NEGADA

TJ exime Prefeitura e Estado de culpa por invasão de área que originou bairro em VG

Antigos donos da área alegaram inércia dos gestores em disponibilizar a PM para cumprir mandado de reintegração de posse do local

Fonte: VG Noticias

Divulgação

A 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça (TJ/MT) anulou decisão que obrigava o Governo do Estado e a Prefeitura de Várzea Grande a pagarem indenização aos antigos proprietários de uma área em que está constituído o bairro Engordador, em Várzea Grande. O local foi invadido por moradores na década de 90, e segundo os desembargadores, sem que o município ou o Estado tivessem qualquer responsabilidade no ato dos moradores. A decisão consta do Diário da Justiça Eletrônico (DJE).

O Governo do Estado e a Prefeitura de Várzea Grande entraram com Apelações Cíveis contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na Ação de Indenização por desapropriação indireta com reparação de danos morais e materiais (valores a serem apurados em liquidação de sentença) proposta pela família de dois empresários da cidade.

O Estado alegou no recurso que os empresários propuseram a ação com a finalidade de serem indenizados por suposto dano moral e material ocasionado em razão de invasão de imóvel, “motivo pelo qual referido pedido de indenização se encontra abarcado pela prescrição visto que a ação possessória foi arquivada em novembro de 2006 e esta ação foi proposta somente em junho de 2015, encontrando-se prescrita”.

“Esta ação não se trata de desapropriação indireta tendo em vista que o imóvel discutido nos autos não foi ocupado de forma indevida pelo Estado de Mato Grosso, bem como não houve por parte do ente público incentivo a invasão, sendo que tomou conhecimento do ocorrido após concessão da liminar referida na ação de reintegração de posse. Não foi editado qualquer Decreto pelo Governador do Estado de Mato Grosso declarando o imóvel de utilidade pública”, diz trecho extraído do recurso do Estado.

Ao final, afirmou que o Decreto 14/2013 da Prefeitura de Várzea Grande autorizou o pagamento da área, razão pela qual a sentença deve ser reformada para julgar o pedido de indenização pela perda da área em relação ao Estado.

Já a Prefeitura de Várzea Grande afirma que não há nos autos comprovação de que o município tenha incentivado ou colaborado para a invasão da área, e que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento assente no sentido de que a simples invasão de propriedade urbana por terceiros, mesmo sem ser repelida pelo Poder Público não constituem desapropriação indireta.

“Para configurar a desapropriação indireta seria necessária uma conduta positiva do ente estatal, consistente no apossamento administrativo da área ou ainda a prática de ato que vise obstar o exercício da posse pelo particular. Na ocasião da intervenção do Poder Público com a realização de obras de infraestrutura a invasão já se encontrava consolidada, de maneira que, impossível se falar em indenização por desapropriação indireta no caso dos autos”, diz trecho dos argumentos apresentados pela Prefeitura.

O relator do recurso, desembargador Mário Kono, apontou em seu voto que foram os particulares que se apossaram da área, razão pela qual não há dispositivo legal apto a amparar a pretensão de indenização por desapropriação indireta”.

Segundo ele, apesar de a Prefeitura de Várzea Grande ter realizado obras de infraestrutura no local invadido, “tal fato por si só não caracteriza a desapropriação indireta, a qual, conforme já mencionado, exige o apossamento da área pelo Estado”.

“Extrai-se com clareza que a pretensão esposada diz respeito a aferir a responsabilidade civil do Estado de Mato Grosso pela inércia em disponibilizar os agentes da Polícia Militar para dar cabal cumprimento ao mandado de reintegração de posse expedido na ação possessória. Do mesmo norte, alegam os autores da ação que o Município de Várzea Grande deve ser responsabilizado porque fez obras de saneamento básico no local. Portanto, a questão deve ser decidida sob o enfoque da responsabilidade civil do Estado por ato omisso ou comissivo de seus agentes, nos termos do disposto no artigo 37 da Constituição Federal. E, nesse prisma, não há como subsistir os pedidos formulados pelos Recorridos eis que alcançados pela prescrição. Isso porque conforme consta dos autos a ação de reintegração de posse foi arquivada em 30/6/2006 e esta ação indenizatória somente foi proposta em 9/6/2015, ou seja, após o decurso do prazo prescrito no artigo 1º, do Decreto-Lei 20.910/32”, (sic) diz voto.

 

Comentários










COMENTÁRIOS

Preencha o formulário e seja o primeiro a comentar esta notícia

Os comentários são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião do site. Clique aqui para denunciar um comentário.