Segunda-feira, 10 de Dezembro de 2018

Justiça
Segunda-feira, 03 de Dezembro de 2018, 11h:39

mato grosso

TJ cassa liminar e desbloqueia R$ 2,8 milhões do Estado

Folha Max

Otmar de Oliveira

A Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) confirmou uma decisão liminar que desbloqueou R$ 2.883.599,92 milhões do Governo do Estado. Os recursos sofreram a restrição no âmbito de uma ação de cobrança proposta pela Agilize Serviços de Entrega e Transporte Rodoviário, que acusa o Poder Executivo Estadual de não pagar os serviços prestados pela organização.

Os magistrados da Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo - Alexandre Elias Filho, Jose Zuquim Nogueira, Maria Erotides Kneip Baranjak e Marcio Vidal -, seguiram por unanimidade o voto da relatora do recurso (agravo de instrumento) interposto pelo Governo do Estado, a desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos. A decisão também julgou a autorização do pagamento de parte do valor bloqueado (R$ 1.497.519,45) à empresa, proferida pelo juízo da primeira instância do TJ-MT. Porém, conforme explicou a desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos, a praxe deste tipo de processo, no caso de uma eventual condenação contra o Estado, seria a inscrição do valor num precatório (dívida pública com organizações privadas reconhecidas pela Justiça).

A empresa terá que devolver o dinheiro. “O deferimento imediato do pagamento ação de cobrança em face da Fazenda Pública mediante bloqueio e liberação de bens públicos, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, configura violação à regra do artigo 100 da CF quanto à ordem de pagamento de precatórios judiciais, bem como implica preterição em relação aos credores do Poder Público, em evidente ofensa ao princípio da isonomia.”

A Agilize Serviços de Entrega alega no processo que “prestou serviços para várias Secretarias Estaduais, às suas expensas, emitiu notas fiscais desses serviços, não recebendo o que lhe é devido pelos serviços prestados”. Na primeira instância, a empresa teve uma decisão favorável que determinou o bloqueio de R$ 1.375.436,69 (valor a época).

O montante, porém, foi atualizado para R$ 2.883.599,92. A ação de cobrança continua sendo discutida na Justiça em razão da decisão atingir somente o bloqueio e o repasse de parte do valor à organização.

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