Domingo, 17 de Janeiro de 2021

Justiça
Segunda-feira, 14 de Dezembro de 2020, 11h:13

SEM SALÁRIO

TJ cassa aposentadoria de servidora do Detran que vendia CNHs em MT

L.F.D. foi investigada na “Operação Fraus”, deflagrada em 2013

Fonte: Folha Max

Divulgação

Por unanimidade, a Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) negou um mandado de segurança impetrado pela defesa de uma ex-servidora do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MT), que teve a aposentadoria cassada por ter participado de um esquema de venda de carteiras de habilitação. A alegação de que L.F.D. “é pessoa praticamente idosa”, com 59 anos de idade e que “não possui outra fonte de renda, sendo o recebimento de sua aposentadoria sua única fonte de subsistência”, não foi suficiente para convencer os magistrados. 

Com isso, foi mantida a punição contra a ex-servidora aposentada, que tinha um benefício de R$ 10 mil e foi alvo de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) instaurado em 2016 que ao final opinou pela cassação de sua aposentadoria. Conforme ato assinado pelo governador Mauro Mendes (DEM) e publicado no Diário Oficial do Estado (Iomat) no dia 10 de maio de 2019, naquela ocasião, 25 servidores foram demitidos e 12 tiveram as aposentadorias cassadas.

As demissões foram resultado de Processos Administrativos Disciplinarem (PADs), instaurados para investigar servidores concursados do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MT), acusados de envolvimento em um esquema de venda de Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Todos eles foram alvos da “Operação Fraus”, deflagrada pela Polícia Civil de Barra do Garças (509 km de Cuiabá) em 2013 para desarticular um esquema de venda de CNH que era operado em 39 cidades de Mato Grosso, Goiás e Tocantins.As investigações apontaram que após a marcação de uma prova em determinada cidade, os examinadores que se dirigiam para a aplicação da avaliação, ajustavam previamente com a autoescola quais candidatos seriam aprovados.

No dia combinado os candidatos somente assinavam documentos como a lista de presença e laudo da prova sem realizar o teste prático.No Tribunal de Justiça, o mandado de segurança para tentar reverter a cassação da aposentadoria foi protocolado no dia 25 de julho de 2019 e ficou sob relatoria da desembargadora Maria Aparecida Ribeiro.

A defesa pleiteou uma liminar  com efeito suspensivo para reconsideração nos autos do processo administrativo disciplinar para que fosse assegurado à ela o recebimento dos seus proventos de aposentadoria até o julgamento final.O Estado se manifestou dos autos e afirmou que a concessão do efeito suspensivo postulado é expressamente vedado. “O argumento de que a Administração não poderia executar sua decisão antes de esgotada a instância recursal, ou seja, de que o pedido de reconsideração da pena de cassação de aposentadoria protocolizado pela impetrante deveria gozar de efeito suspensivo, não merece prosperar, haja vista que não encontra guarida na legislação de regência da matéria”, sustentou o Estado. O Ministério Público também deu parecer contrário ao pedido da ex-servidora ante a inexistência de ofensa a direito líquido e certo da impetrante.

Em seu voto, a relatora afirmou que “não há previsão de atribuição de efeito suspensivo ao pedido de reconsideração, nos termos dos artigos 111, 112, 113 e 117 da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 207, de 29 de dezembro de 2004, e, ainda que este seja recebido como recurso administrativo, não compete ao Judiciário fazer-se de autoridade administrativa e ingressar no mérito da questão, com a finalidade de verificar, no caso, a existência de circunstância excepcional a autorizar o deferimento da suspensão pretendida”.

Ela denegou a ordem afirmando não existir ofensa a direito líquido e certo da ex-servidora e teve o voto acolhido pelos demais julgadores. Oe acórdão foi publicado no dia 4 de dezembro.

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