Quarta-feira, 20 de Novembro de 2019

Justiça
Quinta-feira, 31 de Outubro de 2019, 11h:47

Lei sobrepõe a Constituição Federal

STF derruba lei em MT que isenta AL e instituições de pagarem Ecad

Fonte: Folha Max

Divulgação

O STF (Supremo Tribunal Federal) sepultou definitivamente a Lei Estadual 10.355/2016, de autoria do ex-deputado Mauro Savi (DEM) e que isentava instituições filantrópicas e outras entidades “de interesse público” — como a própria Assembleia Legislativa, que abrira no mesmo ano uma retransmissora de rádio — de pagar os percentuais de direitos autorais ao ECAD (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição). Caso haja cobrança, a própria AL terá que pagar por cada minuto de trilha sonora difundida por seus veículos.

O julgamento virtual que declarou a ilegalidade da lei foi realizado entre os dias 27 de setembro e 03 de outubro deste 2019. A arguição do descumprimento de um preceito fundamental da Constituição foi tornada publicada nesta quarta-feira (30). Ambas em edições do Diário Oficial do STF.

No entendimento do relator do processo aberto pelo próprio ECAD no dia 02 de novembro de 2017, ministro Alexandre Moraes, uma lei estadual não pode se sobrepor aos regulamentos da União contidos na CF, mas foi exatamente isso que fizeram os deputados ao aprovar uma lei determinando a isenção, pois esses dinheiros são, de fato e por direito, lucro líquido constituído a partir do trabalho intelectual e físico dos criadores de quaisquer obras musicais — escritas, gravadas, filmadas ou instaladas, conforme as diversas expressões da criação artística, em todo o território nacional. É o ECAD quem, em tese, realiza essa coleta inclusive internacionalmente.

Na ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) número 5799, o escritório questionava a norma local porque a instituição é a única habilitada a promover a arrecadação e distribuição de direitos autorais pela execução pública de obras musicais e fonogramas. Também considerava como imprópria a nomenclatura usada pela norma questionada, pois cobrança de direitos autorais não é taxa.  Além disso, a hipótese atacada não se refere a gasto gerado aos cofres públicos, “mas sim à utilização de propriedade particular alheia ao usuário, motivo pelo qual é dever o pagamento pelo seu uso e/ou a expressa autorização do titular para sua fruição”, conforme escreveram em trecho da ação.

De acordo com a entidade, a lei mato-grossense violava a competência privativa da União para legislar sobre direito civil (artigo 22, inciso I, da CFl), o livre exercício das atividades conferidas ao Ecad (artigo 5º, inciso XVIII), bem como aos princípios constitucionais de proteção à propriedade intelectual (artigo 5º, incisos XXVII e XXVIII, alínea “b”).

Na ação, o ECAD acusava a Assembleia Legislativa de Mato Grosso de desrespeitar normas constitucionais ao retirar dos titulares desses direitos autorais a exclusividade sobre suas criações intelectuais. “Sofre então de flagrante inconstitucionalidade a lei estadual, pois invade a esfera de atuação exclusiva dos titulares de direitos autorais e autoriza a livre utilização de obras musicais e fonogramas”, sustenta. Alexandre Moraes considerou a matéria de tal relevância constitucional e “seu significado para a ordem social e a segurança jurídica” que aplicou o rito abreviado, conforme previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999 (Lei das ADIs).

RELEVANTE E URGENTE

Ao verificar a relevância da matéria constitucional discutida e seu significado para a ordem social e a segurança jurídica, o relator da ação, ministro Alexandre de Moraes, aplicou ao caso o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999 (Lei das ADIs). O procedimento permite o julgamento do processo pelo Plenário do STF diretamente no mérito, sem prévia análise do pedido de liminar.

A Suprema Corte vem buscando zerar a questão junto aos músicos, os principais atingidos, ao decidir recentemente — após outro julgamento em plenário — pela constitucionalidade do artigo 99 da Lei 9.610/98, que reconfirma o ECAD como o defensor desses recolhimentos, condicionando-o, entretanto, ao fim da norma interna que obrigava todo músico a ter que passar por uma prova de habilidade da OMB (Ordem dos Músicos do Brasil) para filiação e consequentes carteirinha e repasse. No novo entendimento do STF, isso não é mais necessário.

Outra mudança atingiu os cinemas, pois o direito de sincronização (inclusão ou inserção de obra musical) é a autorização fornecida pelo autor da obra musical ao organizador da película (produtor) mediante pagamento de retribuição pecuniária; tal direito encontra-se previsto no artigo 29, inciso V, da mesma e ainda atual Lei nº 9.610/98. Já o direito de execução pública se solidifica no direito à retribuição que os exibidores devem pagar ao autor para obter a autorização prévia para realização da execução pública das obras musicais inseridas nas películas cinematográficas.

“A Lei 10.335/2016 do Estado do Mato Grosso (...) invadiu, indevidamente, a competência legislativa privativa da União (CF, art. 22, I). O benefício produz reflexos (restritivos) no domínio da produção intelectual, pertencente ao criador de obra, traduzindo, assim, indisfarçada limitação ao direito de propriedade, matéria inserida na competência privativa da União. A orientação jurisprudencial desta SUPREMA CORTE sufraga o entendimento de que os entes subnacionais não possuem competência legislativa para disciplinar substancialmente o direito de propriedade. [Assim] O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade formal da Lei nº 10.355/2016 do Estado de Mato Grosso, nos termos do voto do relator”, consta no principal trecho da arguição hoje publicada, que cita ainda que a lei de Savi promove violação material do artigo quinto, XXII e XXVII, da CF, uma vez que a permissão para utilização das criações artísticas cabe ao autor da obra, que detém o direito sobre a integridade de sua criação.

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