Terça-feira, 23 de Abril de 2019

Justiça
Quarta-feira, 03 de Abril de 2019, 08h:38

Contrato de R$ 125.524

Prefeita de São Félix é multada por pagar despesas sem comprovar serviços

Redação

Assessoria

A prefeita de São Félix do Araguaia, Janailza Taveira Leite, foi multada em 6 UPFs em razão do pagamento de despesas sem a devida comprovação ou liquidação dos serviços contratados. A decisão é resultado do julgamento de Representação de Natureza Interna (Processo nº 212989/2018) proposta pela Secex de Administração Municipal em desfavor da Prefeitura de São Félix do Araguaia. O julgamento ocorreu na sessão ordinária da Primeira Câmara do Tribunal de Contas de Mato Grosso, dia 27 de março.

De acordo com os autos, o município de São Félix do Araguaia firmou o Contrato 75/2017 com a empresa José Airton Barros Azevedo – ME, que teve como objeto a prestação de serviços para molhar ruas por meio de caminhão pipa, no valor global de R$ 55.000,00, e os Contratos 76/2017 e 77/2017, com Manuel Messias Vieira da Silva, com o mesmo objeto, sendo o primeiro no valor global de R$ 54.950,00 e o segundo no valor global de 44.950,00. Segundo a equipe técnica do TCE-MT, nesses dois contratos houve o pagamento no valor total de R$ 125.524,00 sem a devida liquidação.

Na defesa, a gestora apresentou documentos e fotos que atestavam a prestação do serviço. No entanto, a equipe técnica opinou por manter a irregularidade, já que na inspeção "in loco" a equipe de auditoria identificou o irregular processamento de despesa, diante da falta de comprovação dos serviços contratados por ausência de relatórios de acompanhamento e de atesto do fiscal do contrato.

O Ministério Público de Contas acompanhou a equipe técnica e salientou que os documentos apresentados na defesa não são suficientes para regularizar o processamento da despesa, uma vez que não foram emitidos relatórios por parte do fiscal do contrato atestando o recebimento dos serviços, o que configurou o processamento e pagamento de despesa sem a regular liquidação.

Relatora da RNI, a conselheira interina Jaqueline Jacobsen explicou, no voto, que a liquidação da despesa é o ato que permite à Administração Pública reconhecer a dívida como líquida e certa, nascendo, portanto, a partir daí, a obrigação do pagamento. E que a despesa, obrigatoriamente, deve passar por três fases distintas: o empenho, a liquidação e, por fim, o pagamento.

O empenho refere-se à criação da obrigação para o Município, já a liquidação corresponde à verificação do direito adquirido pelo credor e a autorização de pagamento é a determinação para que a despesa seja paga. A fase da liquidação deve comportar a verificação in loco do cumprimento da obrigação. "Nesse sentido, é uma das fases de grande importância, pois além de confirmar a efetivação de serviços realizados ou produtos adquiridos, é vital para que o setor de contabilidade faça a devida apropriação pelo seu fato gerador", ressaltou a conselheira.

Diante desse entendimento, Jaqueline Jacobsen acompanhou a equipe de auditoria e acolheu parecer ministerial pela manutenção da irregularidade, com aplicação de multa à gestora.

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