Domingo, 24 de Março de 2019

Justiça
Quinta-feira, 07 de Março de 2019, 13h:39

Mato Grosso

Juíza nega liminar para obrigar Estado pagar salários no dia 10

Da Redação

Assessoria

A juíza Célia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular de Cuiabá, negou uma liminar ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos da Saúde do Estado de Mato Grosso (Sisma), em que a entidade pedia a obrigatoriedade do pagamento dos salários dos servidores no dia 10, de forma integral.  A decisão consta no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) que circula nesta quinta-feira (07.03).

 

A magistrada alegou que a situação financeira do Estado de Mato Grosso – que vem enfrentando problemas para honrar seus compromissos com fornecedores e com os salários do funcionalismo público do Poder Executivo -, “não permite cumprir fielmente a letra da Lei”.

 

Atualmente, o Governo do Estado vem “escalonando” os vencimentos dos trabalhadores. A folha de janeiro de 2019, por exemplo, só foi 100% paga no dia 25 de fevereiro, 15 dias após o prazo constitucional.

 

Para Célia Regina Vidotti, o fato de o Governo do Estado não quitar integralmente o pagamento dos salários no dia 10 do mês seguinte ao trabalhado não fere a Constituição Estadual. A magistrada entende que o ato do Executivo não é intencional e decorrente de ato deliberado, no sentido de descumprir a legislação.

 

“Embora esteja presente a verossimilhança das alegações em face da Constituição Estadual, não há como ignorar a precária situação financeira enfrentada pelo Estado de Mato Grosso e por outras unidades da federação, tampouco o fato de que, conceder a liminar na forma como pleiteada na inicial, tem elevadíssimo potencial de causar danos ao adimplemento de outras obrigações financeiras, também de ordem constitucional”, apontou a magistrada, em sua decisão.

 

Mesmo com o pedido liminar negado pela primeira instância do Tribunal de Justiça (TJ-MT), o processo deve continuar tramitando no Poder Judiciário até a sua decisão de mérito. 

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