Segunda-feira, 19 de Abril de 2021

Justiça
Segunda-feira, 29 de Março de 2021, 09h:49

esquema de licitações fantasmas

Justiça nega recurso e ex-vereadora terá que devolver R$ 6,3 mi

Fonte: Página do Estado

Divulgação

O juiz da Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular de Cuiabá, Bruno D’Oliveira Marques, manteve a condenação da ex-presidente da Câmara de Vereadores de Cuiabá, Francisca Emília Santana Nunes, a “Chica Nunes”. Uma sentença proferida pelo mesmo juiz, em fevereiro deste ano, determinou que ela devolva pelo menos R$ 6,3 milhões aos cofres públicos, além de suspender seus direitos políticos por 10 anos.

Em decisão do último dia 24 de março, o magistrado negou um recurso (embargos de declaração) ingressado por “Chica Nunes”, e pelos também réus Marcelo Ribeiro Alves, marido da ex-vereadora, e Alessandro Rondon de Brito, ex-secretário geral da Câmara de Cuiabá.

De acordo com o próprio Bruno D’Oliveira Marques, os três condenados utilizaram os mesmos argumentos para tentar reverter a decisão – supostas falhas no inquérito policial utilizado para mover a ação na Justiça, que revelou fraudes em licitações na Câmara da ordem de R$ 6,3 milhões.

O juiz, porém, explicou que, ao magistrado, cabe apenas examinar as provas e indícios produzidos no inquérito policial – inclusive sua pertinência e legalidade. “Com efeito, não compete a este Juízo imiscuir-se nos critérios adotados pela autoridade policial ao tempo da condução das investigações e colheita dos depoimentos, mas apenas examinar as provas emprestadas trazidas ao presente feito [validadas no foro competente], bem como dar a elas a valoração adequada”, explicou o magistrado.

O trio de condenados também alegou que um dos depoimentos de Silas Lino de Oliveira, delator do esquema, revelou que as fraudes já aconteciam antes de “Chica Nunes” presidir a Câmara de Cuiabá – onde chefiou o Poder Legislativo Municipal entre os anos de 2005 e 2006.

O magistrado lembrou, entretanto, que o objeto de apuração nos autos são as fraudes nas licitações na gestão de “Chica Nunes” – e que o fato de, eventualmente, haver irregularidades em períodos anteriores, não absolve o grupo condenado, que teria dado continuidade às fraudes.

“Como se vê, não foi objeto dos autos fatos anteriores ao biênio 2005/2006, de modo que, se antes disso ocorreram operações fraudulentas em processos licitatórios, isso não afasta as irregularidades constatadas durante o referido período, bem como não tem o condão de elidir a responsabilização dos envolvidos, se a participação destes foi suficientemente demonstrada”, lembrou o magistrado.

O CASO

O juiz Bruno D’Oliveira Marques condenou a “Chica Nunes” a devolver ao menos R$ 6,3 milhões aos cofres públicos. Ela é uma das rés num processo que apura um esquema de licitações fantasmas no Poder Legislativo Municipal entre os anos de 2005 e 2006, quando atuou no órgão.

Além da devolução dos valores, a ex-vereadora também foi condenada a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por 10 anos, proibição de contratar ou receber benefícios com o Poder Público também por 10 anos, e também uma multa que pode chegar ao dobro do valor dos danos ao erário.

O marido da ex-presidente da Câmara de Cuiabá, Marcelo Ribeiro Alves, e também o delator do esquema, Silas Lino de Oliveira, foram condenados a mesma pena de “Chica”.

Já o ex-secretário de finanças da Câmara, Gonçalo Xavier Botelho Filho, do ex-secretário-geral do órgão, Alessandro Roberto Rondon de Brito, e a ex-membra da comissão de licitação, Lúcia Conceição Alves Campos Coleta de Souza, também foram condenados em penas similares à Chica Nunes, com exceção da suspensão dos direitos políticos, que é de 8 anos.

De acordo com a denúncia, o esquema consistia na “duplicação” (clonagem) de notas fiscais e apresentação de notas frias, de “empresas fantasmas”, por integrantes do grupo que simulavam as licitações e se apossavam dos valores.

O Ministério Público do Estado (MPMT) afirma que Chica Nunes era a responsável por determinar os valores e as “empresas” que sairiam vencedoras dos certames. Entre os anos de 2005 e 2006, conforme a denúncia, 107 processos licitatórios teriam sido fraudados, acarretando um prejuízo de R$ 6,3 milhões aos cofres do Poder Legislativo de Cuiabá.

O MPMT aponta ainda que ao menos dez empresas fantasmas participaram do esquema.

Ex-vereadora e também ex-deputada estadual, Chica Nunes já foi condenada em 2012 pelo Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) a ficar inelegível até 2016. Ela foi acusada de compra de votos nas eleições de 2006.

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