Terça-feira, 16 de Outubro de 2018

Justiça
Sábado, 29 de Setembro de 2018, 15h:27

Mato Grosso

Governo tem 15 dias para repassar cota do ICMS a município

Da Redação

Ornar de Oliveira

O juiz da 1ª Vara da Comarca de Alto Araguaia, Ivan Lúcio Amarante, determinou que o governador Pedro Taques (PSDB) regularize no prazo de 15 dias os repasses da cota-parte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ao município de Alto Araguaia (415 Km ao Sul de Cuiabá). A decisão foi proferida na quinta-feira (27) em ação ajuizada pelo próprio Município.

Na ação, a procuradoria do município de Alto Araguaia aponta que o Estado vem causando “gravíssimos prejuízos aos municípios”, uma vez que deve repassar 25% do valor arrecadado com o ICMS às cidades, mas não estaria fazendo isso.

A procuradoria afirma ainda que, em relação ao Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab), o Estado passou a reter os valores referentes aos combustíveis e que estes valores têm deixado de compor a base de cálculo do montante de arrecadação do ICMS aos municípios. A ação, segundo a procuradoria, caracteriza a “renúncia de receita”, que deveria ser dos municípios.

“Com isso, registrou que a presente irregularidade/ilegalidade tem ocasionado dano ao erário do município e, por consequência, restrição à autonomia administrativa do ente federativo, obstaculizando a implementação de politicas públicas, requerendo a concessão de medida liminar para cessar tal situação”, diz trecho da ação.

Convocado a se manifestar, o Ministério Público do Estado afirmou que, de acordo com todas as provas incluídas nos autos, restou comprovado que o Estado tem deixado de efetuar o repasse integral de tal percentual ao Município. Por essa razão, apontou pelo deferimento da liminar para que o Estado pague o ICMS devido.

Ao analisar o pedido de liminar, o juiz Ivan Lúcio Amarante reconheceu que os créditos outorgados ao Fethab não tem feito parte do montante arrecado/registrado pelo ICMS e, por consequência, não tem sido objeto de repasse ao município.

“É importante registrar que o cerne da questão posta nesta ação não é a eventual renúncia de receita e/ou arrecadação do ICMS antes da ocorrência do fato gerador (fato já decidido pelos Tribunais Superiores que o município tem apenas mera expectativa de direito), mas sim que, com a ocorrência do fato gerador, o Estado, por meio de fundo especial tem concedido crédito outorgado, não vinculando/somando a receita/arrecadação do ICMS, fazendo com que ocorra uma diminuição não no percentual constitucional garantido aos Municípios, mas sim no próprio repasse (valor)”.

O juiz afirmou ainda que, ao retirar ou não repassar os valores constitucionalmente garantidos, o Estado impede que o município cumpra com suas politicas públicas e atribuições constitucionais, a exemplo da saúde e educação.

'"É de conhecimento deste Juiz que já jurisdicionou e vivenciou em algumas cidades interioranas de que Municípios “do interior”, ou melhor, suas administrações, padecem e/ou “sofrem” quando o assunto é a arrecadação e/ou manutenção dos serviços públicos essenciais, diante dos escassos valores que conseguem por meio de suas arrecadações originárias.".

Por essa razão, o magistrado deferiu o pedido de liminar e determinou que o Estado regularize os repasses do ICMS no prazo improrrogável de 15 dias, sob pena de multa de R$ 1 mil por dia em caso de descumprimento.  Na decisão, o juiz determinou ainda que os repasses deixem de abater os créditos da arrecadação do Fethab relativos ao óleo diesel, bem como demonstre nos respectivos repasses o valor referente a este acréscimo.

Além disso, determinou que o Estado forneça os cálculos dos repasses da cota-parte do ICMS para o Município referentes aos últimos 5 anos, calculadas com o acréscimo da retenção do Fethab, demonstrando a eventual diferença existente em razão da retenção do imposto.

 

Com informações e texto do Gazeta Digital

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