Domingo, 12 de Julho de 2020

Justiça
Segunda-feira, 22 de Junho de 2020, 12h:29

CADASTRO AMBIENTAL

Emenda de Fávero garante maior segurança jurídica

PLC Nº 17/2020 aprovado em primeira votação, com emenda do deputado Silvio, busca legitimidade aos processos ambientais

Redação

Para garantir mais segurança jurídica aos povos indígenas, aos nãos indígenas e às comunidades em geral, com foco no desenvolvimento sustentável, o deputado estadual Silvio Fávero apresentou uma emenda o Projeto de Lei Complementar que altera dispositivos da Lei Complementar nº 592, de 26 de maio de 2017.

Aprovado em primeira votação na última quarta-feira (17), o PLC dispõe sobre o Programa de Regularização Ambiental – PRA, disciplina o Cadastro Ambiental Rural – CAR, a Regularização Ambiental dos Imóveis Rurais e o Licenciamento Ambiental das Atividades poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais; bem como dispositivo da Lei Complementar nº 233, de 21 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a Política Florestal do Estado.

Fávero apresentou uma emenda o Projeto de Lei Complementar que altera dispositivos da Lei Complementar nº 592

No teor da emenda, Silvio Fávero, que esteve na linha de frente na elaboração do substitutivo integral ao Projeto de Lei Complementar Nº 17/2020, de autoria de lideranças partidárias, fundamentou-se na Normativa Federal n°09/2020 da Funai, com o objetivo de reduzir a burocracia nas tratativas processuais, sem que os órgãos competentes, no caso a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA), deixe de cumprir com todos os requisitos legais.

“Além de apresentar emenda a este Projeto de Lei Complementar para simplificar as normativas do CAR, fizemos uma indicação direcionada ao governador Mauro Mendes para que o chefe do Poder Executivo interceda junto à Sema no sentido de assegurar a aplicação desta importante normativa federal, dando mais segurança jurídica a todas as partes interessadas”, articulou Silvio Fávero.v

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