Caldeirão Político

Sexta-feira, 21 de Fevereiro de 2020, 09h:16

Agente da Sefaz entrega documentos ilegíveis e juiz nega trancar inquérito na PC-MT

Folha Max

O juiz Jorge Luiz Tadeu Rodrigues, da Sétima Vara Criminal, negou o trancamento de inquérito policial instaurado contra o agente de tributos da Sefaz (Secretaria de Estado de Fazenda), Farley Coelho Moutinho, preso em maio de 2017 juntamente com outros dois agentes durante a Operação Zaqueus. A defesa havia entrado com habeas corpus contra a Delegacia Especializada em Crimes Fazendário e Administração Pública (Defaz) alegando “falta de justa causa”.

 No entanto, o juiz disse que a autoridade policial apenas cumpriu com seu dever em investigar atos delituosos apontados pelo Ministério Público. A Operação Zaqueus apurou esquema de fraudes contra o fisco estadual envolvendo três agentes de tributos estaduais, dois advogados e dois representantes da empresa Caramuru Alimentos.

Por meio de atuação conjunta da Defaz e Secretaria de Fazenda (Sefaz), foi possível desvendar a formação de associação criminosa instalada na Sefaz durante os anos de 2014 e 2016. Mediante cobrança de propina no valor de R$ 1,7 milhão, os envolvidos beneficiaram a empresa Caramuru Alimentos reduzindo para R$ 315 mil uma autuação da empresa de R$ 65,9 milhões.

A defesa de Farley argumentou que o trancamento “é medida que se impõe, porque não há no inquérito policial qualquer indício ou vestígio de que o paciente tenha participado dos fatos narrados, isto é, inexiste no procedimento qualquer decisão proferida ou assinada pelo paciente”. Já a autoridade policial apontada como coatora prestou as informações solicitadas, “esclarecendo que há no procedimento investigatório indícios suficientes que apontam a autoridade delitiva por parte do paciente”.

O juiz Jorge Tadeu observou que das provas apresentadas pelo paciente, “não é possível averiguar da veracidade dos argumentos expendidos pela defesa, em face dos documentos se apresentarem ilegíveis, por serem fotocópias dos originais”. Após analisar o inquérito policial, o juiz observou que “foi possível averiguar a existência de documento assinado pelo paciente Farley Coelho Moutinho, na data de 27/11/2013, cuja assinatura foi lançada em texto emitido por carimbo”.

Assim, o magistrado concluiu que há “veementes indícios da autoria delitiva por parte do paciente, cujos elementos apresentados pela autoridade coatora justificam a instauração do inquérito policial para apurar os fatos”. O magistrado frisou que o simples indiciamento do paciente no inquérito policial, plenamente justificado pela autoridade policial, não constitui constrangimento ilegal e menos ainda fundamento para Revogação da Ordem, “até porque esses delitos contra a ordem tributária caracterizam-se por um nível de complexidade bem superior à média geral dos demais delitos”.

“Isto posto, por inexistir ilegalidade no ato de instauração do inquérito policial em desfavor do ora Paciente denego a ordem de habeas corpus, por entender que a Autoridade Policial apenas vem cumprindo seu dever de investigar potenciais condutas delituosas que chegaram ao seu conhecimento por requisição do Ministério Público do Estado de Mato Grosso”, decidiu o juiz Jorge Luiz Tadeu Rodrigues.

 

OPERAÇÃO ZAQUEUS

A Operação Zaqueus foi deflagrada em 3 de maio de 2017 para investigar um esquema de fraudes contra o fisco estadual. Segundo o Ministério Público, o esquema consistiu na oferta de decisões administrativas favoráveis à contribuinte de ICMS, visando a redução do valor do crédito tributário constituído.

Foram presos os agentes de tributos estaduais, André Neves Fantoni, Alfredo Menezes de Mattos Junior e Farley Coelho Moutinho, mas eles conseguiram o direito de responder em liberdade após o juiz estabelecer medidas cautelares, dentre elas o afastamento da função pública e a proibição de frequentar a Sefaz.

Também foram denunciados pelo Ministério Público os advogados Sandra Mara de Almeida e Themystocles Ney de Azevedo de Figueiredo e os representantes da empresa Caramuru Alimentos, Walter de Souza Júnior e Alberto Borges de Souza.

Em janeiro de 2019, os agentes da Sefaz foram autorizados pelo juiz Marcos Faleiros, da Sétima Vara Criminal, a retornarem ao trabalho na Sefaz para trabalharem em outras funções que não tenham relação com os fatos investigados. O juiz analisou que a “estigmatização” dos réus que ainda não foram condenados devia ser minimizada.


Fonte: Brasil Notícia

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