Sábado, 07 de Dezembro de 2019

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Segunda-feira, 02 de Dezembro de 2019, 11h:56

"mamata" no agro e na indústria

Petista culpa AL por asfixiar comércio e manter "mamata" ao agro e indústria em MT

Lúdio cita que produtores de algodão terão desconto de até 75% no ICMS

Folha Max

O deputado estadual Lúdio Cabral (PT) se juntou ao governador Mauro Mendes (DEM) e também fez duras críticas à derrubada pela Assembleia Legislativa e por 13 votos a oito, em votação secreta a dois vetos do chefe do Executivo estadual em relação à lei de reinstituição dos incentivos fiscais em Mato Grosso, que na prática serviu para garantir a manutenção de benefícios a grandes companhias e segmentos econômic os mesmo que estes sejam supostamente conseguidos através de termo aditivo assinado durante a gestão do ex-governador Silval Barbosa. Para ele, a conta ficou, na prática, nas costas do comércio.

Para ele, houve mudança no regime tributário específico ao setor. “Segundo os cálculos que fizemos, com essa mudança do regime tributário, Mato Grosso poderá ter, a partir do ano que vem, uma elevação na arrecadação de mais de R$ 1 bilhão”, considerou, explicitando, entretanto, que é a população trabalhadora quem vai arcar com preços mais elevados no final das contas, pois é ela a maior responsável pelo consumo sempre sobretaxado no arroz, feijão, carne, remédios, energia elétrica e demais necessidades básicas.

“Então Mato Groso não está em crise financeira, o problema não são os servidores, o problema não é o volume de gasto que o Estado tem, o problema é que o Estado é governado por determinados interesses há praticamente 20 anos e que foram moldando a nossa legislação, construindo esse quadro em que aquilo que deveria ser orçamento pra aplicar em política pública virasse incentivo ou benefício fiscal”, disparou o parlamentar.

Na percepção do médico, foi esse "absurdo" que levou quem estava no plenário na sessão de terça-feira (26) à noite a testemunhar algo absolutamente curioso, pois um deputado da oposição foi à tribuna defender enfaticamente a manutenção de um veto do maior líder da situação. Ele também subiu o tom das críticas traduzindo-as em números. “Porque nós temos um orçamento de R$ 20 bilhões no qual R$ 5,6 bilhões são de renúncia fiscal e isso em 2018 apenas, porque a projeção para 2020 é de R$ 6,3 bilhões de renúncia de imposto. Dinheiro esse que o Estado deixará de arrecadar num orçamento em que quase 30% é consumido em renúncia fiscal. O orçamento da Educação é metade disso, o orçamento da Saúde é de 30% disso, o orçamento da Educação, R$ 3 bilhões; o da saúde, R$ 2 bilhões; o da segurança pública, R$ 2,5 bilhões — e as renúncias de impostos, R$ 6,3 bilhões?”, questionou.

Lúdio lembrou que nada menos que 52 empresas tem redução de base de cálculo de 90% do valor do ICMS próprio e por substituição tributária incidente sobre as vendas estaduais das mercadorias produzidas em sua fábrica em Rondonópolis também seguem beneficiadas após a derrubada do veto cujo objetivo, defende o governo, era manter o Prodeic (Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso) por setores, de forma que mantivesse alguma isonomia entre estes, com um mesmo percentual de carga tributária por setor. Era o que trazia o texto da proposta inicial do governo.

Lá, os benefícios adquiridos seriam mantidos somente até 31 de dezembro deste 2019 e, a partir de 2020, estes seriam reinstituídos já com os novos percentuais de carga tributária implementada como regra em todo Mato Grosso. Lúdio Cabral e Mauro Mendes se batem contra a decisão da maioria dos 24 deputados estaduais de modificar a lei para garantir a permanência dos acordos individuais de incentivo às empresas que já receberam até 4/5 desses benefícios.

“Então estavam oposição e governo defendendo a manutenção desse veto e mesmo assim a Assembleia conseguiu derrubar. [Pelo menos] um dos vetos conseguimos evitar que fosse derrubado, o colocado ao parágrafo primeiro do artigo primeiro, que trata da questão dos contratos em vigência”, disse o trabalhista em entrevista ao programa de rádio apresentado pelo ex-senador Antero Paes de Barros na 101,9 FM.

Conforme Lúdio, a partir da aprovação da nova lei, estes incentivos já instituídos até seriam mantidos, mas com os parâmetros anteriores, e não dentro dos parâmetros novos estabelecidos pela lei. “Mantendo-se uma diferença de percentual de incentivo de uma empresa A para uma empresa B dentro de um mesmo setor. Infelizmente não conseguimos evitar a derrubada do veto no artigo 58, que era o mais complicado porque é voltado para atender ao interesse de, me parece, 43 empresas que detêm contrato de incentivo hoje”, expôs.

O governo chegou a vetar a mudança justificando que a partir da derrubada o Estado estaria descumprindo a Lei Complementar Federal 160/2017, que determinou o prazo de 31 de julho de 2019 para que todos os Estados regularizassem a reinstituição de benefícios e incentivos fiscais em desacordo com a Constituição Federal. "Defendi nesse debate que a gente produzisse uma revisão desse padrão de injustiça que a gente tem. Que determinados setores econômicos detém um padrão elevado de renúncias fiscais às custas do sacrifício da população que precisa das políticas públicas de qualidade na educação, saúde, segurança pública. Infelizmente, quando a Assembleia votou, não corrigiu as injustiças, só mudou o regime tributário do comércio, o antigo regime de pagamento antecipado, para adequar Mato Grosso ao restante do país, mas isso vai na prática aumentar o imposto que a população paga lá no comércio, porque quem compra carne, arroz, feijão, xampu, sabonete, medicamento na farmácia, é a população trabalhadora de um modo geral", lembrou Lúdio.

Para ele, os privilégios da indústria e do agronegócio foram todos mantidos porque não houve alteração substantiva nenhuma no padrão de renúncia de imposto que determinados setores detêm. "Vou dar um exemplo do algodão, que simplesmente não teve mudança nenhuma. A proposta inicial que o governador mandou era de manter os 75% que eles têm hoje de redução de alíquota, que é de 12%, vai para 3% do ICMS do algodão; o governador mandou baixando para 60%, iria para 3,8%, mas a assembleia fez voltar para os 75% na hora de votar", argumenta.

O próprio governo também divulgou texto em que diz que, em suma, a derrubada dos vetos só vai garantir a continuidade de vigência de termos de acordo que estariam pelo Convênio ICMS 100/2017 totalmente inválidos porque incompatíveis com a Constituição Federal. "Isso acarretaria enorme insegurança jurídica para a manutenção de todo o Prodeic, porque algum Estado, motivado por guerra fiscal, poderia ingressar com Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal para suspender todo o beneficio para as indústrias sediadas em Mato Grosso", conforme trecho da justificativa enviada pelo Executivo à Assembleia.

A derrubada do veto também pode fazer com que o Estado tenha restrições para receber transferências voluntárias da União, para contratar operações de créditos, firmar e manter convênios com a União para áreas prioritárias como Saúde, Educação e Infraestrutura. O prejuízo calculado pelo governo chegaria aos R$ 430 milhões nos próximos dois anos.

Lúdio, no entanto, viu certa responsabilidade do próprio governo na estratégia de condução da matéria ao forçar a mudança no regime do comércio. "O incremento de R$ 1 bilhão viria só com essa mudança, mas o orçamento que o governador mandou [à apreciação dos deputados] chegou subestimando isso, mas dentro da lógica dele, de subestimar porque aquilo que arrecadar a mais viraria excesso de arrecadação e depois ele poderia organizar no orçamento cotidiano da forma que ele quiser”., atrasando, por outro lado, a recomposição possível para pagamento de benefícios como a RGA, por exemplo".

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