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Segunda-feira, 13 de Janeiro de 2020, 08h:44

1ª instância

Moro quer "corrigir" juiz de garantias; Câmara discute limite a magistrado de 1ª instância

Veja quais são as notícias de destaque nos jornais brasileiros

Em entrevista ao jornal O Estado de S.Paulo na qual trata dos seus planos para 2020, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, afirmou esperar um posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) ou do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) – ambos presididos pelo ministro Dias Toffoli – para que se resolvam o que definiu como “problemas técnicos graves” da figura do juiz de garantias.

Em seu título principal, O Estado de S.Paulo lembra que a criação do posto jurídico do juiz de garantias, que visa evitar parcialidade nos processos, foi proposta pelo Congresso, e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, como adendo ao pacote anticrime de Moro. “Muitas questões ficaram indefinidas. É indicativo de que faltou debate, apesar de a Câmara ter sido alertada. Espero que o STF ou o CNJ possam corrigir esses problemas”, disse Moro.

Mesmo com a esperança de um “freio” por parte do STF ou do CNJ, para o ex-juiz federal a “melhor solução” seria que algumas questões sobre o tema fossem debatidas no âmbito do projeto do novo Código Processual Penal, em tramitação no Congresso Nacional.

O Estadão lembra ainda que a inserção do juiz de garantias, medida agora apelidada de “antiMoro”, não é o único revés sofrido pelo ministro da Justiça em seu primeiro ano no primeiro escalão do Executivo Federal. Em 2019, houve a transferência do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) para a pasta de Economia, além de seguidas alterações no projeto de abuso de autoridade.

 

“Sempre que se envia um projeto de lei, há a possibilidade de que seja rejeitado total ou em parte”, afirma Moro. Segundo o matutino paulista, Moro pretende usar o capital político de ministro mais popular do governo Bolsonaro para tentar reverter, com o auxílio do Congresso, derrotas também causadas por decisões do Judiciário, como a questão da prisão em segunda instância. “Moro espera que STF corrija ‘falhas’ no juiz de garantias”, sublinha a manchete do Estadão.

Fim do foro especial

Em sua reportagem principal, O Globo informa que deputados articularam com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), a reinclusão do fim do foro especial para crimes comuns cometidos por autoridades, desta vez incluindo juízes e integrantes do Ministério Público, na pauta de votação.

O projeto foi aprovado ainda em 2017 no Senado, mas permaneceu parado na Câmara. Para destravar a tramitação na Casa, os parlamentares vão tentar emplacar a mudança no texto que inclui punição a juízes e procuradores, e que, na prática, também blinda os políticos.

Trata-se de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) a ser apresentada pelo deputado Luiz Flávio Gomes (PSB-SP), que visa impedir que juízes de primeira instância decretem medidas cautelares contra políticos, como prisão, quebra de sigilo bancário e telefônico e ordem de busca e apreensão.

Na avaliação de parlamentares, se por um lado o novo texto evita a atuação de “juízes ativistas” em processos que envolvem políticos, por outro tira privilégios de membros do judiciário que cometerem crimes comuns.

O jornal lembra que, em 2018, o STF restringiu o foro especial de parlamentares a crimes relacionados ao mandato, abrindo a brecha para juízes de primeira instância atuarem em alguns processos que envolvem parlamentares.

Pela PEC, que vai a votação agora, apenas o presidente da República, seu vice e os presidentes da Câmara, Senado e Supremo terão foro privilegiado. “Câmara articula votar fim do foro com restrição a prisão de político”, informa a manchete do Globo.

ICMS

Em sua reportagem principal, a Folha de S.Paulo revela que a decisão do STF que retirou o ICMS (principal imposto estadual) da base de cálculo do PIS/Cofins movimenta um mercado bilionário de créditos tributários no país.

A Folha lembra que a corte ainda não apreciou um recurso da União que tenta invalidar esses créditos. O julgamento está previsto para abril deste ano.

Mesmo assim, segundo o matutino paulista, há relatos de contribuintes que obtiveram vitórias em instâncias inferiores para conseguir os benefícios.

Além das pessoas físicas, a Folha informa que empresas também conseguiram transformar os tributos em precatórios (títulos que podem ser vendidos a terceiros).

Segundo o jornal, fundos e instituições financeiras, visando lucros de mais de 50%, chegaram a comprar esses títulos sem a certeza de que lucrarão. “Julgamento do STF aquece venda de crédito tributário”, revela a manchete da Folha.

 

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