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Terça-feira, 08 de Outubro de 2019, 11h:07

Polêmica eleitoral

Entenda o Projeto de Lei 5.029/2019 que altera as regras eleitorais

Redação

 

Vetada pelo Presidente Jair Bolsonaro volta a ser analisada nessa terça-feira, 08. Essa ação tem sido encarado como um retrocesso por vários setores da sociedade e até por parlamentares. A julgar pelas alterações previstas, o PL é um dispositivo ótimo para políticos e péssimo para a transparência e, por consequência, para a sociedade em geral.

Abaixo, confira alguns pontos da reforma e entenda.

Dinheiro público para pagar advogado e contador de polítO Projeto permite os partidos usar verba dos fundos eleitoral e partidário para contratar consultoria contábil e advocatícia para interesse direto e indireto do partido, bem como nos litígios que envolvam candidatos. Isso abre brecha para uso das verbas públicas inclusive para defesa de políticos acusados de corrupção.

Prestação de contas: cada um faz do seu jeito
Torna facultativo o uso do sistema da Justiça Eleitoral, o que permitiria a cada partido usar um modelo diferente de prestação de contas, derrubando a padronização e dificultando em muito a fiscalização pública e por parte das autoridades. Checar informação será bem mais difícil do que hoje.

Agora pode errar, emitir ou atrasar prestação de contas
Erros, omissões e atrasos serão perdoados caso sejam corrigidos até o julgamento da prestação de contas. A nova regra traz ainda uma anistia, já que beneficia prestações de contas atuais que tenham apresentado problemas e ainda não tenham tido sentença definitiva (trânsito em julgado). Além disso, só haverá punição caso seja provado que o partido agiu com dolo, ou seja, com pleno conhecimento de que estava cometendo uma infração.

Caixa 2 travestido de doação para advogados?
Doações recebidas pelos candidatos para gasto com advogado e contabilidade não entrarão na conta do teto de doação e gasto eleitoral. Isso cria espaço para caixa 2 travestido de serviço advocatício ou contábil.

Promover postagens de políticos com dinheiro público
Hoje, partidos não podem gastar verba do fundo partidário impulsionando conteúdos na internet. Se o projeto for aprovado, isso passa a ser permitido

Participação feminina
Partidos têm que destinar ao menos 5% do que recebem do fundo partidário para promoção de políticas de estímulo à participação feminina na política. O projeto prevê que as legendas possam criar instituto com personalidade jurídica própria para gerir essa verba, o que livra dirigentes de punição por eventual aplicação irregular

É ficha-suja? Pode se candidatar tranquilo
Problemas que possam barrar a candidatura dos políticos devem ser aferidos até a data da posse, não mais no momento do pedido de registro
Partidos fora do radar do Coaf (Hoje, UIF)
Partidos ficam de fora da atenção especial dedicada pelo Coaf (o Conselho de Controle de Atividades Financeiras), agora rebatizado de UIF (Unidade de Inteligência Financeira), às operações e propostas de operações de pessoas expostas politicamente.

 

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