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Sexta, 10 de fevereiro de 2017, 07h00 Tamanho do texto A- | A+


ARTIGOS

O Novo Código de Processo Civil e os condomínios

Imagem: Prezz Comunicação

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Prezz Comunicação

O novo Código de Processo Civil, ao contrário do que se esperava, não traz esta questão relacionada a bichos de estimação em condomínios. A ideia da nova legislação processual é promover a celeridade nos procedimentos judiciais que abarrotam o judiciário e emperram muitas decisões importantes para a sociedade brasileira. E o tema animais em condomínios é muito polêmico e sempre é motivo de discórdia nos conjuntos habitacionais.

 

Um dos pontos que deixam o assunto tão sensível é o envolvimento emocional com os “bichinhos” de estimação. Muitos animais de estimação são considerados pelos condôminos entes da família. Companheiros inseparáveis de seus donos e com a tradicional fidelidade canina, os cachorros são os prediletos.

 

Em muitos condomínios as regras são bem definidas, se permitem ou não a permanência de animais nas dependências, o tipo, porte, áreas que podem circular e outras especificações. E os regramentos básicos para manutenção dos animais em condomínios são essencialmente a convenção e o regimento interno. Estes autorizam ou proíbem a criação e determinam as regras para tanto se for o caso. A convenção autoriza a criação de animais domésticos e o regimento interno regulamenta seus ditames básicos.

 

Em contrário, outros não versam do assunto em suas regras levando a discussão para os tribunais. Na maioria dos casos o judiciário tem considerado que os animais de pequeno porte e que não tragam qualquer risco para a comunidade e aos vizinhos, não são retirados de suas unidades familiares por uma questão estritamente de se tratar de ente familiar com importante função social. E mesmo quando as convenções não permitirem a criação de animais, os tribunais têm autorizado em sua maioria, com o entendimento majoritário, que envolve a função psicossocial do animal (por se tratar de ente familiar), desde que não traga riscos à vizinhança.

 

As funções sociais são inúmeras como, por exemplo, o efeito psicológico de um animal de estimação para um idoso, que muitas vezes se vê abandonado por seus familiares e deposita todo seu amor naquele companheiro fiel, ou ainda aquele que eventualmente na doença de seu dono, dorme ao lado da cama até sua recuperação integral. Outro caso comum são os pais comprarem e trazerem os animais para suas casas para que seus filhos cresçam numa das mais importantes fases da vida a infância com sentimentos de amor intenso, solidariedade e carinho que os animais exalam a cada dia.

 

Mas não são todos que gostam dos pets. Muitos condôminos se sentem incomodados com a presença deles e tentam de todas as formas evitar sua presença. E ainda não querem a utilização das áreas comuns pelos animais nos condomínios, simplesmente porque não gostam, sem entender a função social que estes animais trazem por si só.

 

Quanto à utilização das áreas comuns como pilotis, parques, elevadores e outras áreas de uso coletivo, algumas polêmicas sempre acontecem. Normalmente quando permitida a criação os regimentos internos determinam que os cães utilizem sempre os elevadores de serviço, que os dejetos sejam recolhidos e acondicionados em lixeira própria ou ainda que circulem sempre com coleiras.

 

Recentemente, este ponto foi alvo de muitas discussões. Um condomínio no DF passou a exigir que animais desçam os elevadores no colo dos donos. Então vejamos: imagine se você for criador de um cão da raça “São Bernardo” que pode pesar mais de 75 quilos como levá-lo no colo?  É por isso que o bom senso deve sempre imperar sempre nas decisões dos síndicos.

 

Em regra, qualquer exigência por parte dos síndicos e administradores de condomínios quanto às normas de convivência dos animais devem se pautar, necessariamente, com base na previsão legal da convenção o do regimento interno, nunca da vontade unilateral e soberana do sindico. Para felicidade dos criadores a tendência do judiciário realmente é esta, ou seja, permitir a manutenção do animal desde que seu o dono respeite as regras de convivência previstas na convenção e no regimento interno do condomínio, e sua permanência não comprometa o sossego e a tranquilidade da vizinhança.

 

Aldo Júnior, conhecido como Dr. Condomínio, é graduado em Direito e especialista em administração condominial desde 1988. É também coordenador geral do Unasíndico, maior encontro anual de gestores condominiais do Brasil.



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